AREsp 2792009 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da alegação de necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
2. 2 Se o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento do STJ, obstando a subida do recurso (Súmula 83/STJ)
3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, CPC e 253, p.ún., I, RISTJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade repousou em fundamentos legítimos (Súmula 7 e Súmula 83/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.