AREsp 2839901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque, em relação à alegada ofensa a dispositivo de lei federal, a parte não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da nulidade do processo administrativo e da desproporcionalidade da pena, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ANTONIO MARCOS VILAS BOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Norma Disciplinar Indeterminada

Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Princípio Da Razoabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 alegação de ofensa ao art. 966, V, do CPC
2 alegação de nulidade do processo administrativo por ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.784/99 e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao caso concreto