AREsp 2851583 - DECISAO

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Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incide a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários advocatícios,...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incide a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários advocatícios, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...