AREsp 2817375 - DECISAO

AREsp 2817375 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial era deficiente na indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento...

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Parties
Agravante: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fraude Contratual, Inexistência De Contratação, Repetição De Indébito, Dano Moral, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmulas Aplicáveis
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Parties

MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas que inviabiliza o Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade do contrato e existência de vício por fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial era deficiente na indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.