AREsp 2726879 - DECISAO

AREsp 2726879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição passível de reforma nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a improcedência dos pedidos na origem se apoiou na ausência de Termo de Permissão de Uso (TPU) e na falta de cadastro regular, requisitos essenciais para figurar na Lista de Comerciantes e obter as mesmas condições contratuais.

Parties
Agravante/recorrente: YANG XIUYING; Agravante/recorrente: LANCHONETE E RESTAURANTE RAIZ LTDA.; Recorrido (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Não Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), TPU E Cadastro Em Feira Pública, Contrato De Concessão E Lista De Comerciantes, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) TPU E Cadastro Em Feira Pública Contrato De Concessão E Lista De Comerciantes Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

YANG XIUYING

Agravante/recorrente

LANCHONETE E RESTAURANTE RAIZ LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 preenchimento dos requisitos para figurar na Lista de Comerciantes (existência de TPU e cadastro regular)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição passível de reforma nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a improcedência dos pedidos na origem se apoiou na ausência de Termo de Permissão de Uso (TPU) e na falta de cadastro regular, requisitos essenciais para figurar na Lista de Comerciantes e obter as mesmas condições contratuais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.