AREsp 2480180 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ para manter a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARNARAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Audiência De Conciliação Na Fase Executiva, Extinção Por Abandono Da Causa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Audiência De Conciliação Na Fase Executiva Extinção Por Abandono Da Causa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARNARAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alcance dos arts. 139, V, 334 e 920 do CPC quanto à possibilidade de audiência de conciliação na execução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ para manter a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.