AREsp 2721296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exige reexame de questões fático-probatórias (verificação da abusividade dos juros e interpretação contratual), procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, tendo considerado a taxa média do BACEN como parâmetro orientador e concluído pela ausência de abusividade, e determinou majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DE CARVALHO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7/stj, Venda Casada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5 E 7/stj Venda Casada +1 more

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Parties

VERA LUCIA DE CARVALHO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 se a taxa média de mercado do BACEN constitui limite ou apenas parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exige reexame de questões fático-probatórias (verificação da abusividade dos juros e interpretação contratual), procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, tendo considerado a taxa média do BACEN como parâmetro orientador e concluído pela ausência de abusividade, e determinou majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.