AREsp 2696572 - ACORDAO

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O agravo interno é negado porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a alteração da premissa adotada pela Corte de origem demandaria análise de legislação local, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, para alegar dissídio jurisprudencial com base na alínea c é imperiosa a indicação do dispositivo federal controvertido.

Parties
Agravante: Vinicius Paulino de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj, Compensação Por Aumento De Carga Horária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 13/stj +1 more

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Parties

Vinicius Paulino de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo federal para alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 impossibilidade de exame de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a alteração da premissa adotada pela Corte de origem demandaria análise de legislação local, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, para alegar dissídio jurisprudencial com base na alínea c é imperiosa a indicação do dispositivo federal controvertido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial