AREsp 2493480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 932,...

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Parties
Agravante: TRANSANTA RITA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

TRANSANTA RITA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 ausência de impugnação quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.