AREsp 2839625 - DECISAO

AREsp 2839625 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificou-se ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC, não houve prequestionamento sobre advocacia predatória, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Agravante: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral Por Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Na Inscrição Em Cadastro Restritivo, Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Por Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Na Inscrição Em Cadastro Restritivo Prequestionamento Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 comprovação de notificação prévia nos termos do art. 43, § 2º do CDC
  3. 3 aplicação da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificou-se ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC, não houve prequestionamento sobre advocacia predatória, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.