AREsp 2827838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se nos autos documento que comprovou o recebimento do aviso de citação por genitor no endereço...

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Parties
Agravante: CENTRO TERAPEUTICO ALUMINIO LTDA; Ré/fiadora: JULIANA MATTAR SANCHES; Ré/fiador: MAURÍCIO MATTAR SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Citação, Querela Nulitatis Insanabilis, Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CENTRO TERAPEUTICO ALUMINIO LTDA

Agravante

JULIANA MATTAR SANCHES

Ré/fiadora

MAURÍCIO MATTAR SANCHES

Ré/fiador

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 caracterização da querela nulitatis insanabilis
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se nos autos documento que comprovou o recebimento do aviso de citação por genitor no endereço indicado, tornando válido o ato citatório; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.