AREsp 2808798 - DECISAO

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Concluiu-se pela presença de omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão do debate sobre a validade do contrato, sendo pacífico no Tribunal que tal omissão impõe a anulação do acórdão para que o recurso seja novamente apreciado pelo tribunal a quo; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Nulidade De Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Omissão Em Acórdão, Súmula N. 7 Do STJ, Hipótese De Reenvio Ao Tribunal a Quo
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à preclusão do debate sobre a validade do contrato sub judice
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela presença de omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão do debate sobre a validade do contrato, sendo pacífico no Tribunal que tal omissão impõe a anulação do acórdão para que o recurso seja novamente apreciado pelo tribunal a quo; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para exame do vício apontado, por se tratar de questão que exige prequestionamento e não comporta reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial