AREsp 2808599 - DECISAO

AREsp 2808599 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: Empresa de Ônibus Luchini Ltda EPP; Agravante: Playtur Viagens e Turismo EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 280/stf

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Parties

Empresa de Ônibus Luchini Ltda EPP

Agravante

Playtur Viagens e Turismo EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF em razão de necessidade de reanálise de termos contratuais e de direito local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.