AREsp 2636123 - DECISAO

AREsp 2636123 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o entendimento sobre a ausência de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Nos Próprios Autos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional apontada como fundamento da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o entendimento sobre a ausência de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.