AREsp 2763465 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso especial precedente tinha fundamentação deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties: Agravante: LUIZ ANTONIO TAVARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Vedação À Inovação Recursal, Descumprimento De Medidas Protetivas, Pretensão Absolutória, Majoração De Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO TAVARES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.