AREsp 2420242 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada nulidade por ausência de contrato demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade do tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ MARINCEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Ação De Cobrança, Cartão De Crédito
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Ação De Cobrança Cartão De Crédito

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Parties

PAULO JOSÉ MARINCEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 373, I, do CPC sobre ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada nulidade por ausência de contrato demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade do tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC