AREsp 2811355 - DECISAO

AREsp 2811355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque a decisão de mérito do Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas sobre a separação de fato e a união estável, conclusão cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo foi conhecido apenas para negar provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: CATIA REGINA DA SILVA ROQUE; Recorrida: Darclé Vieira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, União Estável, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CATIA REGINA DA SILVA ROQUE

Agravante

Darclé Vieira de Almeida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação de união estável de pessoa casada e necessidade de demonstração de separação de fato
  3. 3 vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque a decisão de mérito do Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas sobre a separação de fato e a união estável, conclusão cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo foi conhecido apenas para negar provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.