AREsp 2813538 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante reiterou integralmente os argumentos do recurso especial, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que constitui violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prequestionamento
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante reiterou integralmente os argumentos do recurso especial, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que constitui violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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