REsp 2175583 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial atacado padecia de deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram de forma precisa quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstraram o dissídio jurisprudencial, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF e a...

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Parties
Agravante: ANDRÉ ALEXANDRE FERREIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Na Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDRÉ ALEXANDRE FERREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Na Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para alegar violação ou dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF para inadmissibilidade de recurso mal fundamentado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial atacado padecia de deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram de forma precisa quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstraram o dissídio jurisprudencial, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.