AREsp 2286359 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a argumentação genérica sobre a Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a decisão de origem e...

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Parties
Agravante: ANA LUCIA DA SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Faixa Etária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Contrato De Plano De Saúde Coletivo +1 more

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Parties

ANA LUCIA DA SILVA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a argumentação genérica sobre a Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a decisão de origem e majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.