AREsp 2675019 - DECISAO

AREsp 2675019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 554 Do STF, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 554 Do STF Fator Acidentário De Prevenção (fap) Competência Do STF Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284 do STF)
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de acórdão fundamentado predominantemente em matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 alegação de ilegalidade no cálculo do FAP e sua relação com Lei 10.666/2003 e Decreto 3.048/1999, com redação do Decreto 6.957/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.