AREsp 2811712 - DECISAO

AREsp 2811712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque a verificação do número de condôminos que aprovaram a obra envolve análise de matéria fática vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO PEREIRA RAMOS; Agravado: Condomínio réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Quórum Para Aprovação De Obras Em Condomínio, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Quórum Para Aprovação De Obras Em Condomínio Honorários Sucumbenciais

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Parties

MÁRIO SÉRGIO PEREIRA RAMOS

Agravante

Condomínio réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação dos arts. 1.341, II, e 1.342 do Código Civil quanto ao quórum para obras em área comum
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque a verificação do número de condôminos que aprovaram a obra envolve análise de matéria fática vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.