AREsp 2791345 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Associação Portal da Aldeia contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.498): Apelação. Ação de Nunciação de...

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Parties: Agravante: Associação Portal da Aldeia; Recorrido: DER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Em Agravo
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Cerceamento De Defesa E Indeferimento De Prova Pericial, Aplicabilidade De Normas Administrativas De Acesso a Rodovias

Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Cerceamento De Defesa E Indeferimento De Prova Pericial Aplicabilidade De Normas Administrativas De Acesso a Rodovias

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Parties

Associação Portal da Aldeia

Agravante

DER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

1 se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre dispositivos legais invocados (prequestionamento)
2 nulidade processual por suposta ausência de intimação do Ministério Público para especificação de provas
3 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova técnica/pericial

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