AREsp 1921406 - DECISAO

AREsp 1921406 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e com particularidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 e a ausência de cotejo analítico dos julgados), requisito imposto pelo §1.º do art. 1.021 do CPC aplicável...

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Parties
Agravante: WILLIAM GOMES DE OLIV EIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Agravo Regimental

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Parties

WILLIAM GOMES DE OLIV EIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica, nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC, aplicável ao processo penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e com particularidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 e a ausência de cotejo analítico dos julgados), requisito imposto pelo §1.º do art. 1.021 do CPC aplicável ao processo penal; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental).
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.