AREsp 2630501 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a Corte local negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo, hipótese em que o art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 determina que a via adequada é o agravo interno no tribunal de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial Repetitivo, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Recurso Especial Repetitivo Juros Remuneratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 incabibilidade de reexame pelo STJ quando a Corte de origem considerou o acórdão conforme entendimento sedimentado em recurso repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação por agravo interno no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte local negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo, hipótese em que o art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 determina que a via adequada é o agravo interno no tribunal de origem, não sendo possível o reexame desta controvérsia no STJ; foi ainda majorado os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.