AREsp 2813460 - DECISAO

AREsp 2813460 - DECISAO

o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo requisito de admissibilidade a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo requisito de admissibilidade a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo
  • majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), se fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)