AREsp 2588810 - DECISAO

AREsp 2588810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que não houve omissão na decisão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), manteve-se a valoração probatória do TJGO segundo o livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 CPC), reconhecendo-se a idoneidade e suficiência do laudo técnico unilateral e a sub-rogação da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.; Segurada: PM Congelados Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Sub Rogação +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Agravante

PM Congelados Eireli

Segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela utilização de laudos técnicos unilaterais
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre seguradora sub-rogada e concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que não houve omissão na decisão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), manteve-se a valoração probatória do TJGO segundo o livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 CPC), reconhecendo-se a idoneidade e suficiência do laudo técnico unilateral e a sub-rogação da seguradora (art. 786 CC), bem como a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º CF); afastada alegação de cerceamento, e vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), decidiu-se conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.