EAREsp 2673344 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque visam discutir regras de admissibilidade do recurso especial e súmulas do STJ, matéria que não se presta ao processamento por embargos de divergência; ademais não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, e há precedentes...

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Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO ANDRADE; Órgão Julgador/agravado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 315), Art. 266 E Art. 266 C Do RISTJ, Similitude Fático Jurídica
Processo Penal Recursos E Processual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 315) Art. 266 E Art. 266 C Do RISTJ Similitude Fático Jurídica

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Parties

LUIZ FERNANDO ANDRADE

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicação das súmulas do STJ).
  2. 2 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma (art. 266 RISTJ).
  3. 3 Inviabilidade de embargos de divergência quando o paradigma decorre de habeas corpus ou quando se busca reexame de matéria de admissibilidade.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque visam discutir regras de admissibilidade do recurso especial e súmulas do STJ, matéria que não se presta ao processamento por embargos de divergência; ademais não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, e há precedentes que vedam o uso dos embargos para tais fins, justificando o indeferimento liminar com base no art. 266-C do RISTJ e na Emenda Regimental n. 22/2016.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.