AREsp 2836572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e padeceu de deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a decisão proferida na Representação para Perda de Graduação tem natureza judicial...

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Parties
Agravante: OSÉIAS GIATTI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Militar, Coisa Julgada, Natureza Jurídico Judicial Versus Administrativa Da Decisão Em Representação Para Perda De Graduação, Teoria Da Causa Madura, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Militar Coisa Julgada Natureza Jurídico Judicial Versus Administrativa Da Decisão Em Representação Para Perda De Graduação +3 more

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Parties

OSÉIAS GIATTI GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão proferida em Representação para Perda de Graduação possui natureza administrativa ou judicial
  2. 2 possibilidade de atacar acórdão transitado em julgado por ação de rito comum
  3. 3 aplicabilidade da teoria da causa madura e redistribuição do feito à justiça comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e padeceu de deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a decisão proferida na Representação para Perda de Graduação tem natureza judicial no âmbito da Justiça Militar, já transitou em julgado e, portanto, sua desconstituição não se dá por ação de rito comum, sendo cabível, em tese, ação rescisória; por fim não houve prequestionamento acerca da teoria da causa madura.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.