AREsp 2824381 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI & CIA LTDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5320463-86.2023.8.21.7000/RS. Transcreve-se a ementa (fl. 73): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO EM PARTE. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, POR CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO COISA JULGADA MATERIAL. I) A decisão agravada analisou o pedido da parte que apenas dizia respeito à impenhorabilidade. Portanto, não é possível conhecer dos demais pontos, não submetidos ao juízo de origem, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte. II) A impenhorabilidade do imóvel já foi analisada em duas ocasiões: nos autos da execução fiscal (Agravo Regimental, Nº 70067816389) e nos embargos à execução (Apelação Cível, Nº 50035011820198210011). Ainda que se trate de matéria de ordem pública, incabível a rediscussão de questão acobertada pela coisa julgada material. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. No recurso especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial e negativa de vigência à Lei n. 8.078/1990 e aos arts. 833 do Código de Processo Civil e 6º da CF. Contrarrazões às fls. 114-116. O recurso especial foi inadmitido às fls. 131-134. Houve a interposição de agravo (fls. 142-165). É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a alegação de ofensa ao art. 6º da Constituição da República foi deduzida em âmbito impróprio, porquanto se cuida de matéria que deveria ser veiculada em recurso extraordinário; ofensa genérica à lei federal, pois no caso dos autos, a parte recorrente não indicou o dispositivo da Lei n. 8.078/1990 que considera violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado sumular n. 7 do STJ; e a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.