AREsp 2754190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO; Requerida: Boa Vista Serviços S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral Por Negativação Indevida
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Por Negativação Indevida

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

Agravante

Boa Vista Serviços S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 43, § 2º, do CDC quanto à notificação postal prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.