AREsp 2800669 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, eventual...

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Parties
Agravante: MARCONDES JACOMO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCONDES JACOMO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, eventual revisão do valor da indenização demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.