AREsp 2845229 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — em especial o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 284/STF — nos termos do art. 932, III, do CPC/15; não houve usurpação de competência pelo Tribunal a quo, conforme Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO FERNANDES TELO; Agravante: DANIELA FERNANDES TELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 123/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Perícia Técnica, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 123/stj Art. 932, Iii, Cpc/15 Perícia Técnica +1 more

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Parties

LUCIANO FERNANDES TELO

Agravante

DANIELA FERNANDES TELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada usurpação de competência pelo Tribunal a quo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
  3. 3 improcedência de impugnação genérica a dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — em especial o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 284/STF — nos termos do art. 932, III, do CPC/15; não houve usurpação de competência pelo Tribunal a quo, conforme Súmula 123/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.