AREsp 2824044 - DECISAO

AREsp 2824044 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a pertinência dos quesitos periciais em relação à matéria da demanda (tutela de urgência e eventual demanda principal), afastando omissão ou obscuridade; a decisão local não violou dispositivos do CPC apontados e sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo e se rejeita a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA; Agravada: FLORENCE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade E Questões Relativas À Perícia
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Judicial, Quesitos Periciais, Tutela De Urgência, Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Cerceamento De Defesa, Competência Jurisdicional
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Judicial Quesitos Periciais Tutela De Urgência Omissão E Obscuridade Em Acórdão Cerceamento De Defesa Competência Jurisdicional

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Parties

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

FLORENCE VEICULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade E Questões Relativas À Perícia

Legal Issues

  1. 1 alegada usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  2. 2 omissão e obscuridade quanto à pertinência dos quesitos periciais
  3. 3 possível cerceamento de defesa pela eventual indeferimento de quesitos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a pertinência dos quesitos periciais em relação à matéria da demanda (tutela de urgência e eventual demanda principal), afastando omissão ou obscuridade; a decisão local não violou dispositivos do CPC apontados e sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo e se rejeita a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.