AREsp 2852019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as preliminares e o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem assentaram-se na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de parâmetros concretos (incluindo comparação com taxa média do Bacen),...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte autora

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as preliminares e o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem assentaram-se na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de parâmetros concretos (incluindo comparação com taxa média do Bacen), cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa, porquanto os documentos nos autos foram considerados suficientes (art. 370 CPC). O agravo foi decidido com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.