AREsp 2851454 - DECISAO

AREsp 2851454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação suficiente adotada pelo acórdão recorrido e não afrontaram os fundamentos que o mantinham, além de pretenderem reexame de matéria fático-probatória sem demonstração do ônus probatório pela...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; não conhecidos os pedidos de gratuidade de justiça e de suspensão do feito; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros, Ônus Da Prova, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Ônus Da Prova Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento
  2. 2 o papel da taxa média do Bacen como parâmetro (não absoluto) para aferição de abusividade de juros
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto ao custo de captação e spread bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação suficiente adotada pelo acórdão recorrido e não afrontaram os fundamentos que o mantinham, além de pretenderem reexame de matéria fático-probatória sem demonstração do ônus probatório pela instituição financeira; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF e as Súmulas 5 e 7/STJ, e, por isso, o recurso especial foi inadmitido. Foi ainda majorado o percentual dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; não conhecidos os pedidos de gratuidade de justiça e de suspensão do feito; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Não conheceu do recurso especial interposto pela agravante.
  • Não conheceu dos pedidos de concessão de gratuidade de justiça e de suspensão do processo formulados no agravo.