AREsp 2829836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto à omissão foi genérica e deficiente na fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais claras que excluem cobertura para atos intencionais (Súmula 7/STJ; art. 932 CPC/2015; Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: LUAN DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Exclusão De Cobertura, Proteção Veicular, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

LUAN DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a associações de proteção veicular
  3. 3 validez de cláusulas de exclusão que afastam cobertura por atos intencionais/criminosos e vandalismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto à omissão foi genérica e deficiente na fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais claras que excluem cobertura para atos intencionais (Súmula 7/STJ; art. 932 CPC/2015; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.