AREsp 2824039 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) ausência de indicação clara e particularizada do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); (ii) falta de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem...

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Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Prova Pericial Nexo De Causalidade Prequestionamento +2 more

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 371 e 373, I, do CPC (laudo pericial inconclusivo e ausência de nexo causal)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) ausência de indicação clara e particularizada do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); (ii) falta de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) a apreciação da alegada inconclusividade da perícia exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se