AREsp 2741362 - DECISAO

AREsp 2741362 - DECISAO

O acórdão estadual não foi especificamente impugnado pelo recorrente; houve reiteracão de argumentos sem enfrentamento pontual da fundamentação do julgado, violando o princípio da dialeticidade. Em razão da existência de fundamentos não atacados aptos a manter o aresto recorrido, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido. Com base no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento: Conheceu Se Do Agravo Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Danos Morais, Repetição Do Indébito Em Dobro, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Danos Morais Repetição Do Indébito Em Dobro +1 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento: Conheceu Se Do Agravo Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 927 do CC (alegação de não cabimento dos danos morais)
  2. 2 violação ao art. 42 do CDC (alegação de não cabimento da repetição do indébito em dobro)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não foi especificamente impugnado pelo recorrente; houve reiteracão de argumentos sem enfrentamento pontual da fundamentação do julgado, violando o princípio da dialeticidade. Em razão da existência de fundamentos não atacados aptos a manter o aresto recorrido, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido. Com base no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.