AREsp 2808826 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (impossibilidade de exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial e ausência de prequestionamento nos termos do art. 10 do CPC), limitando-se a alegações genéricas e a reiteração de argumentos de mérito.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E COMERCIO ENGENHO CENTRAL LTDA; Autor: JOSE COELHO DE AZEVEDO JUNIOR; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 10 Do CPC, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Boletim De Acidente De Trânsito
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 10 Do CPC Súmula 282/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CONSTRUTORA E COMERCIO ENGENHO CENTRAL LTDA

Agravante

JOSE COELHO DE AZEVEDO JUNIOR

Autor

outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise de ofensa a norma constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento nos termos do art. 10 do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (impossibilidade de exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial e ausência de prequestionamento nos termos do art. 10 do CPC), limitando-se a alegações genéricas e a reiteração de argumentos de mérito.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.