AREsp 2848666 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou questões suscitadas (ausência de prequestionamento sobre arts. 355 e 356 do CPC e sobre cerceamento pela não produção de prova pericial), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, parte do fundamento central do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/omissão quanto aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC e alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e ônus da prova da instituição financeira (arts. 373, II e 435 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF em razão de questão não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou questões suscitadas (ausência de prequestionamento sobre arts. 355 e 356 do CPC e sobre cerceamento pela não produção de prova pericial), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, parte do fundamento central do acórdão (abusividade das taxas por falta de comprovação dos parâmetros pela instituição financeira) não foi impugnado, o que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.