AREsp 2814362 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recorrente não especificou, de forma precisa, qual dispositivo da Lei 10.741/2003 teria sido violado, o que torna o recurso deficiente (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento sobre a ADPF 828 (Súmula 282/STF); e o acórdão do Tribunal de origem verificou que a área de 6,25 m²...

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Parties
Agravante: José Clemente da Costa; Apelado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ações Possessórias, Posse De Bem Público, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Ações Possessórias Posse De Bem Público Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

José Clemente da Costa

Agravante

Município de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente indicou com precisão a norma federal (Lei 10.741/2003) supostamente violada pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se houve prequestionamento acerca da aplicação da ADPF 828
  3. 3 Se a porção de 6,25 m² foi ocupada por terceiro não citado no processo e, em razão disso, se a reintegração poderia ser deferida sem ofensa ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recorrente não especificou, de forma precisa, qual dispositivo da Lei 10.741/2003 teria sido violado, o que torna o recurso deficiente (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento sobre a ADPF 828 (Súmula 282/STF); e o acórdão do Tribunal de origem verificou que a área de 6,25 m² foi ocupada por terceiro não parte no processo, de modo que a imediata reintegração atingiria o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de o acórdão repousar em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê‑lo (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC