AREsp 2638179 - DECISAO

AREsp 2638179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual 571/2016), cuja análise é vedada em recurso especial, e porque os arts. 6º e 159 do CPP não foram prequestionados pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso nos termos das súmulas aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Habilitação Para Perito Criminal, Interpretação De Lei Complementar Estadual, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Habilitação Para Perito Criminal Interpretação De Lei Complementar Estadual Prequestionamento

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à interpretação da Lei Complementar Estadual 571/2016
  2. 2 exigência de grau acadêmico (bacharelado) para provimento do cargo de perito criminal
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º e 159 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual 571/2016), cuja análise é vedada em recurso especial, e porque os arts. 6º e 159 do CPP não foram prequestionados pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso nos termos das súmulas aplicadas por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.