AREsp 2398328 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DECIO BONATO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 756): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. DANO MORAL. INOCORRENTE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. A inversão do ônus da prova não exime o demandante de comprovar o fato constitutivo do seu direito, sendo que o autor DÉCIO não demonstrou minimamente o abalo moral sustentado na peça vestibular. Por seu turno, inexiste pedido de condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização a título de dano moral em favor da requerente REJANE, circunstância sublinhada pelo Juízo de origem e praticamente não atacada no apelo interposto. Finalmente, no tocante à verba honorária, tem-se que o critério adotado na sentença recorrida está em acordo com a legislação processual vigente, já que somente uma cláusula contratual restou anulada, mantendo-se fugida a dívida oriunda do contrato entabulado entre as partes. Diante do desenlace dos recursos, majoram-se os honorários advocatícios fixados em favor dos procuradores do banco réu. Apelações dos autores desprovidas, por maioria. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 796-801). No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou a disposição contida no artigo 85, §§ 2º, 8º e 11º, do CPC, ao fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, mesmo quando o valor da causa não era irrisório ou inestimável. Afirma que o montante de R$ 950.060,00, correspondente ao valor do imóvel dado em garantia fiduciária, representa o proveito econômico obtido na demanda, pois a ação resultou na exclusão da garantia do financiamento, tornando o bem livre de qualquer ônus. Alega, ainda, que havendo um benefício econômico mensurável, não caberia a fixação dos honorários por apreciação equitativa, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 85, § 2º, do CPC, que determina o percentual de 10% a 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa. Por fim, sustenta que a fixação dos honorários com base na equidade contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.076. Pugna pela aplicação da regra geral, afastando a apreciação equitativa indevidamente utilizada. Aponta divergência jurisprudencial com desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 945-953), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 981). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 85, §§ 2º, 8º e 11º, do CPC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à definição da base de cálculo e do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios, considerando a inexistência de condenação em quantia líquida e a ausência de prova de proveito econômico mensurável, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.969.479/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.591.559/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. Ademais, a Corte Especial, ao julgar o Tema 1.076 do STJ, firmou a tese de que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico; (ou (c) o valor atualizado da causa". A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial enseja aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 8.500,00, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CPC. DECISÃO DE ACORDO COM O TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.