AREsp 2849762 - DECISAO

AREsp 2849762 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, exigindo-se julgamento por órgão colegiado nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO RODRIGUES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Jurisprudência Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

JOSE AUGUSTO RODRIGUES BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, exigindo-se julgamento por órgão colegiado nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.