AREsp 2639456 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MASSA FALIDA DE JATOBÁ S.A. contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 154): AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento - Exercício de 2019 e 2020 Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada nulidade de CDA Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas CTN, art. 202 - Afetação ao Tema 987 do STJ cancelada em razão das alterações promovidas na Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020 Prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de atos constritivos, observada a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais ao plano de recuperação judicial Art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05 - Decisão mantida Recurso desprovido. No recurso especial, a parte indicou ofensa ao art. 202 do CTN, ao art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, e aos arts. 6º, § 7º-B, e 47, ambos da Lei 11.101/2005. Em síntese, alega que as CDAs não atenderiam aos requisitos de validade previstos na legislação de regência (não especificariam a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros e a correção monetária), o que comprometeria a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Diz, ainda, que o acórdão recorrido não teria respeitado a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais ao plano de recuperação da empresa. A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade com o Tema 166/STJ, assentando, ainda, a inadmissibilidade do apelo nobre em face do óbice da Súmula 7 do STJ, da conformidade do decidido com a jurisprudência do STJ e da inobservância dos requisitos previstos no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 211/232), a parte agravante impugna os fundamentos da decisão agravada e reitera as razões do recurso. No Tribunal de origem, o agravo interno, interposto contra a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial, restou decidido em acórdão que tem a seguinte ementa (e-STJ fl. 246): AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. A questão referente à possibilidade de a Fazenda Pública poder substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.045.472/BA TEMA 166/STJ. Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção do decidido. Passo a decidir. Do que se observa, o fundamento condutor adotado na decisão agravada é o de que o acórdão recorrido está em sintonia com o precedente obrigatório (Tema 166/STJ), segundo o qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para se demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. Assim, com relação a esse tópico, não há o que rever na presente sede recursal. Deixo registrado, ainda, que a parte da decisão que não admitiu o recurso especial com apoio na Súmula 7 do STJ, em relação à alegada nulidade da CDA, não pode ser revista na presente sede recursal, pois a questão não guarda autonomia em relação ao Tema 166 do STJ para justificar o cabimento do recurso. No tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 362 DO STJ). NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. O agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo. 3. Hipótese em que o fundamento condutor adotado na decisão do Tribunal de origem é o de que o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório formado no julgamento do Tema 362 do STJ, a saber: "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006." 4. A menção na decisão regional da existência de outro óbice de admissibilidade do recurso especial relacionado com esse mesmo capítulo da irresignação não guarda autonomia a justificar o cabimento do agravo dirigido a esta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.414.252/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) Por sua vez, o recurso merece ser examinado em relação à alegação de que o acórdão recorrido não teria respeitado a competência do juízo da recuperação judicial, violando, dessa forma, no entender da recorrente, os arts. 6º, § 7º-B, e 47, ambos da Lei 11.101/2005. Rememoro o caso. O Tribunal de origem assim examinou a questão (e-STJ fls. 156/158): .. No mais, de fato, não é caso de suspensão do executivo fiscal ou de submeter todos os atos à apreciação do Juízo da recuperação judicial, pois a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores ou à habilitação de seu crédito em pedido de recuperação judicial ou de falência, nos termos dos arts. 187, do CTN e 29, da LEF, tampouco existe óbice a constrição de eventuais bens passíveis de saldar o crédito tributário, fundado em título líquido, certo e exigível. Contudo, importante observar que, efetivada a constrição de bens, a realização de atos expropriatórios fica condicionada a análise do Juízo da recuperação judicial, que, nos termos do artigo 6º, § 7º-B da Lei n.º 11.101/05, alterado recentemente pela Lei n.º 14.112/20, é competente para decidir sobre viabilidade do ato ou a necessidade de substituição da penhora, caso identifique a imprescindibilidade do bem penhorado ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Aliás, em razão das modificações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020, o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES entendeu ser desnecessário o pronunciamento de mérito acerca do Tema 987, do STJ (REsp 1.694.261): "(..) Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. (..) Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987." E, do referido entendimento, conclui-se que é possível determinar a constrição de bens no Juízo da execução fiscal, competindo ao Juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal. No mesmo sentido, recentes julgados desta Corte: .. Daí porque, nega-se provimento ao recurso, advertindo-se as partes acerca das penalidades do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC. Pois bem. No ponto, o recurso não comporta conhecimento pois o seguinte fundamento do julgado recorrido não foi objeto de impugnação nas razões do apelo raro (e-STJ fl. 156): No mais, de fato, não é caso de suspensão do executivo fiscal ou de submeter todos os atos à apreciação do Juízo da recuperação judicial, pois a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores ou à habilitação de seu crédito em pedido de recuperação judicial ou de falência, nos termos dos arts. 187, do CTN e 29, da LEF, tampouco existe óbice a constrição de eventuais bens passíveis de saldar o crédito tributário, fundado em título líquido, certo e exigível. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. .. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. .. VII - Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Vale acrescentar que também não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF .. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal .. VIII - Agravo i nterno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "a", do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA