AREsp 2837504 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não restou demonstrada a violação de dispositivos legais indicados nem a similitude fática exigida para o dissídio jurisprudencial, e houve óbice sumaríssimo (Súmula 7/STJ) e invocação de norma diversa de lei federal.
- Parties
- Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: FERNANDA BOTON TOBAL; Agravante: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: GUILHERME BONFIM CERQUEIRA; Agravante: PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO; Agravante: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Incidente De Unidade, Legitimidade Passiva Da Massa Falida, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Agravante
FERNANDA BOTON TOBAL
Agravante
GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES
Agravante
GUILHERME BONFIM CERQUEIRA
Agravante
PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO
Agravante
THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade recursal
- 3 obstáculo de conhecimento por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e de similitude fática
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não restou demonstrada a violação de dispositivos legais indicados nem a similitude fática exigida para o dissídio jurisprudencial, e houve óbice sumaríssimo (Súmula 7/STJ) e invocação de norma diversa de lei federal.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment