AREsp 1597432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (incabível no recurso especial); houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; faltou prequestionamento das normas invocadas, impedindo o conhecimento (Súmula 282/211 por analogia); e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a jurisprudência exige comprovação de dano efetivo para condenação com base no art.10 da LIA, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Santo André Transportes; Recorrido: Emparsanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ressarcimento Ao Erário, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF (por Analogia)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Licitações Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ressarcimento Ao Erário +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Santo André Transportes

Recorrido

Emparsanco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de prejuízo efetivo para condenação ao ressarcimento ao erário com base no art. 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 incabibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional (art. 37, §4º da CF) — competência do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (incabível no recurso especial); houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; faltou prequestionamento das normas invocadas, impedindo o conhecimento (Súmula 282/211 por analogia); e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a jurisprudência exige comprovação de dano efetivo para condenação com base no art.10 da LIA, o que não foi demonstrado nos autos.