AREsp 2640771 - DECISAO

AREsp 2640771 - DECISAO

O agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC/2015 não é o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 577), devendo ser manejado agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, o Tribunal de...

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Parties
Recorrente: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Recorrente: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conhecido em parte o agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno Vs Agravo Do Art. 1.042 Cpc/2015, Retenção De Valores Em Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 577, Súmula 543)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Agravo Interno Vs Agravo Do Art. 1.042 Cpc/2015 Retenção De Valores Em Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas E Temas Repetitivos (tema 577, Súmula 543)

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 577/REsp 1.300.418/SC)
  2. 2 se houve violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 se o Tribunal de origem se omitiu quanto à alegada inadimplência dos autores no ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC/2015 não é o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 577), devendo ser manejado agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia sobre alegada inadimplência, concluindo pela responsabilidade da ré e pelo uso da exceptio non adimpleti contractus, não havendo omissão ou falta de fundamentação capazes de ensejar reforma no STJ; alegações genéricas sobre violação ao ônus da prova e ao art. 373, I, do CPC/2015 e art. 402 do CC são insuficientes para conhecimento do...

Court Disposition

conhecido em parte o agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC