AREsp 2490871 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão agravada (absteve-se de rebater a 'violação de dispositivo constitucional'), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: ARNO HENSCHEL JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
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Parties
ARNO HENSCHEL JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
- 3 alcance e retroatividade da gratuidade de justiça
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão agravada (absteve-se de rebater a 'violação de dispositivo constitucional'), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Majoro para R$ 3.000,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem (art. 85, § 11, do CPC)
Full Case Text
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